Termos de Uso

Bem-vindo(a) ao RentController. Este documento (doravante "Termos de Uso" ou "Contrato") estabelece as condições sob as quais oferecemos nossa plataforma SaaS (Software as a Service) voltada para a gestão avançada de ativos, locações e automação financeira na construção civil. Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, a empresa contratante ("Cliente", "Você" ou "Tenant") e todos os seus usuários autorizados concordam de forma integral e irrevogável com os termos aqui dispostos. Recomendamos a leitura cuidadosa.

1. Escopo da Plataforma e Serviços

O RentController consiste em uma aplicação em nuvem proprietária destinada à gestão operacional e financeira do mercado de locações de equipamentos. Nossos módulos incluem controle de ativos, emissão de faturamentos, manutenções e acompanhamento de obras.

A plataforma é disponibilizada no modelo "As Is" (no estado em que se encontra) e "As Available" (conforme a disponibilidade). Nós nos esforçamos para aprimorar o sistema periodicamente com novas atualizações e funcionalidades operacionais (features), que podem ser adicionadas, modificadas ou descontinuadas a nosso exclusivo critério.

2. Cadastro, Tenant e Responsabilidades

Para celebrar este contrato, o Cliente deve informar dados corporativos válidos (como CNPJ ativo e Razão Social). A conta primária será considerada a Administradora ("Owner") do Tenant (ambiente lógico da empresa no banco de dados).

• Segurança de Credenciais: O Cliente é o único responsável por gerenciar acessos, senhas e os privilégios dos usuários atrelados ao seu Tenant.
• Uso Autorizado: Toda e qualquer atividade executada sob o seu CNPJ na plataforma é de sua responsabilidade jurídica e operacional integral.
• Veracidade: O RentController se reserva ao direito de suspender a conta caso sejam detectados dados falsos, fraudulentos ou caso a empresa não exista mais formalmente.

3. Planos, Assinaturas e Faturamento

O uso continuado do RentController está condicionado ao pagamento recorrente referente ao Plano de Assinatura escolhido. O ciclo de faturamento ocorre de forma antecipada (mensal ou anual), conforme oferta comercial contratada.

Em caso de inadimplência superior ao período de tolerância especificado no sistema, o RentController poderá congelar temporariamente o acesso do Cliente ao seu Tenant, impedindo edições, novas inserções e emissões de faturas, até que a pendência seja regularizada. Reservamo-nos o direito de ajustar os valores dos planos, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

4. Integrações via API e Terceiros (Sienge e ERPs)

O RentController provê infraestrutura robusta para conectar seus dados com ERPs como o Sienge e outras plataformas via integração por API. O fornecimento das chaves de acesso, tokens e URLs ("Credenciais de Integração") constitui a autorização expressa e irreversível do Cliente para que o RentController leia, grave e sincronize dados nestes sistemas de terceiros.

Nós não garantimos nem assumimos responsabilidade sobre a estabilidade, tempo de resposta, limitação de chamadas (rate limits) ou depreciação tecnológica destas APIs de terceiros. Falhas na sincronização causadas por indisponibilidade do ERP do Cliente não são falhas do RentController.

5. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

A Licença concedida neste instrumento é revogável, não-exclusiva e intransferível. É estritamente proibido ao Cliente, de forma direta ou indireta:

• Realizar engenharia reversa, descompilar, derivar código-fonte ou estrutura do software.
• Utilizar robôs, spiders, scripts de scraping ou automações de extração de dados não oficiais.
• Criar serviços concorrentes usando o "Look and Feel" ou regras de negócio acessadas no RentController.
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores da plataforma (Ataques DDoS, stress tests sem autorização).

6. Nível de Serviço (SLA) e Manutenções

O RentController utiliza infraestrutura cloud-native de ponta (AWS e Supabase), visando um uptime de classe enterprise. Contudo, janelas de manutenção preventivas ou emergenciais podem ocorrer. Interrupções causadas por casos fortuitos, força maior, greves, pandemias ou interrupções de provedores globais de nuvem não configuram quebra de SLA.

7. Propriedade Intelectual

Toda a arquitetura da plataforma, marcas, logos corporativos, design de interfaces, documentações técnicas, lógicas financeiras e de gestão são de propriedade única e exclusiva do RentController (e de sua respectiva controladora). Nenhum direito de propriedade é transferido ao Cliente através do uso da plataforma SaaS.

8. Limitação de Responsabilidade

A nossa responsabilidade limita-se estritamente ao funcionamento direto da plataforma e dos serviços prestados sob nosso controle exclusivo. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades, interrupções ou falhas decorrentes de serviços de infraestrutura ou nuvem de terceiros, tais como falhas ou queda do provedor de CDN/Segurança (e.g., Cloudflare), indisponibilidade de serviços externos de hospedagem ou banco de dados, falhas de gateways ou processadores de pagamento e quaisquer outros serviços externos integrados.

Em nenhuma circunstância, sob qualquer teoria jurídica (contrato, responsabilidade civil, negligência), o RentController será responsabilizado por: (a) lucros cessantes ou danos punitivos indiretos; (b) perdas de negócios ou interrupção de contratos; (c) perda de dados ocasionada por exclusão acidental por parte dos usuários do Cliente; (d) multas fiscais incorridas por configuração errônea de faturamentos dentro do ERP integrado. A responsabilidade máxima acumulada pelo RentController nunca excederá o valor total pago pelo Cliente nos últimos 6 (seis) meses de assinatura.

9. Rescisão, Retenção e Disposições Gerais

O Cliente pode cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento através do painel de controle. Após o encerramento do contrato, os dados do Tenant ficarão disponíveis para extração/exportação por 30 (trinta) dias e, posteriormente, poderão ser completamente expurgados das bases de dados, sem possibilidade de recuperação.

O presente Contrato será regido pelas Leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da comarca da sede fiscal do RentController para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.